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Já está em tramitação no Senado Federal o Projeto de Lei 4788/2023 de autoria do Senador Cleitinho Azevedo de Minas Gerais, que dispõe sobre a utilização das aeronaves oficiais. O objetivo é impedir abusos com os que vem sendo noticiados com frequência pela mídia.
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O texto do Projeto define que os aviões só poderão ser utilizados para viagens à serviço, emergência médica e ou de segurança e sempre com a presença do Presidente. As viagens terão de ser notificadas com 48h de antecedência sob pena de incorrer improbidade administrativa. Os gastos relativos à utilização de aeronave oficial deverão ser divulgados em sítio oficial na rede mundial de computadores, salvo nos casos de sigilo em face de segurança nacional, devidamente justificados, nos termos da lei.
A proposta também limita o uso das aeronaves da União permitindo o transporte apenas do Presidente, Vice-Presidente, Presidentes do Senado, Câmara, STF, Ministros de Estado e Comandante das Forças Armadas.
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