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Já está em tramitação o Projeto de Lei 4055/02023, de autoria do Senador Cleitinho Azevedo que acaba com a Permissão para Dirigir que antecede a carteira de motorista definitiva. No entendimento parlamentar, tal procedimento não se justifica fazendo apenas com que o motorista tenha que pagar novas taxas para fazer a substituição do documento.
A Permissão Para Dirigir (PPD) foi instituída em 1997, quando da aprovação do Código de Trânsito Brasileiro, para diferenciar os motoristas recém-habilitados dos demais. A ideia era proibir que os novos condutores excedessem a velocidade de 60 quilômetros por hora, o que acabou não sendo aprovado pelo Congresso Nacional.
Com a rejeição da proposta, a única função do documento passou a ser a de verificar se o condutor recém-habilitado passaria um ano sem cometer infrações graves ou gravíssimas. Para Cleitinho, isso não tem sentido pois existem penalidades para o condutor que comete infrações que já podem resultar na perda da habilitação. Ou seja, já existem ferramentas legais para punir quem não respeita as leis de trânsito.
O Projeto já foi recebido pela Mesa Diretora que agora irá encaminhá-lo para comissões para que após avaliação e relatórios, possa ser votado em plenário.