Senador Cleitinnho reúne assinaturas suficientes e protocola PEC que acaba com super salários

Já conta com 29 assinaturas e portanto pode tramitar, a Proposta de Emenda Constitucional de autoria do Senador Cleitinho (REP/MG) que acaba com super salários nos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.

O Texto da PEC determina que os auxílios e benefícios de caráter indenizatório recebidos por ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos derivados de direitos sociais somam-se às demais remunerações para atender o limite remuneratório definido no Art.37 que é o salário dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, hoje fixado em R$41.650,92.

Os dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua – PNAD Contínua, mostram que o rendimento médio real habitual das pessoas ocupadas no setor público é R$ 4.367,00, 73,4% acima do rendimento médio real habitual das pessoas ocupadas no setor privado de R$ 2.518,03. As carreiras do setor público como professores, policiais, administradores públicos, juízes são de importância inequívoca e merecem receber boa remuneração. Entretanto o que temos visto é que através de interpretações ampliadas do intuito do legislador e com as criações de auxílios de caráter indenizatórios há inúmeros servidores recebendo super salários.

Calcula-se que hoje existam 594 processos judiciais de pagamentos acima do teto executivo federal, na forma de auxílios, abonos, indenizações e outros. Para acabar com estes jeitinhos esta PEC define com mais clareza que deve estar sob o teto não só o salário, mas também todos os auxílios e benefícios de caráter indenizatório. Adiciona também que a soma das aposentadorias e pensões devem estar limitadas ao teto. Ou seja, cada brasileiro poderá receber do Estado Brasileiro apenas o limite constitucional.