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O senador Cleitinho (Republicanos-MG) apresentou no Senado Federal o Projeto de Lei nº 4111/2024, que estabelece limites para os gastos com publicidade e patrocínio de empresas públicas e sociedades de economia mista. A proposta altera a Lei 13.303/2016 (Lei das Estatais) e visa garantir o uso responsável dos recursos públicos.
De acordo com o texto, as despesas com publicidade e patrocínio não poderão ultrapassar 0,1% da receita operacional bruta do exercício anterior. Esse limite poderá ser ampliado para até 0,5% apenas em casos justificados e aprovados pelo Conselho de Administração da estatal, desde que o mercado conte com pelo menos três competidores.
O projeto também proíbe novos contratos de publicidade e patrocínio por empresas estatais que tenham registrado prejuízo no exercício anterior. Além disso, veda aumento dessas despesas em anos em que o setor público apresentar déficit primário e no exercício seguinte. Outra medida prevista é a proibição do uso de logotipos ou marcas de governo em campanhas publicitárias das estatais.
“O recurso público que circula nas estatais deve ser utilizado com responsabilidade. O cidadão brasileiro não pode bancar publicidade milionária de empresas deficitárias ou que operam em mercados sem concorrência”, afirmou o senador Cleitinho.
A proposta aguarda despacho para tramitação nas comissões do Senado.