Senador Cleitinho propõe transparência no uso de aviões da FAB por autoridades públicas

O senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG) apresentou o Projeto de Lei nº 1533/2025, que propõe uma mudança significativa na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011). A proposta obriga o governo federal a divulgar publicamente o uso de aeronaves da Força Aérea Brasileira (FAB) por autoridades da administração pública.

A medida visa aumentar a transparência dos gastos públicos e combater o uso indevido de bens e serviços estatais por figuras públicas. Atualmente, essas informações não são disponibilizadas de forma clara à população.

O que o projeto determina

De acordo com o PL 1533/2025, os dados deverão ser divulgados em portal de transparência e devem incluir:

• Origem e destino dos voos (incluindo escalas);

• Identificação dos passageiros;

• Consolidação mensal do número de voos realizados;

• Despesas relacionadas a cada operação aérea.

O texto também estabelece um prazo de até 48 horas após o voo para que as informações sejam publicadas. Durante o trajeto, por razões de segurança, os dados permanecem sob sigilo.

Combate a privilégios e economia aos cofres públicos

A proposta de Cleitinho surge diante da crescente insatisfação popular com os privilégios de autoridades, especialmente em tempos de crise econômica. Para o senador, a falta de informações sobre o uso de aviões da FAB gera desconfiança da sociedade e pode indicar desvio de finalidade e mau uso do dinheiro público.

“O povo precisa saber quem está usando avião da FAB, para onde vai e quanto isso custa. Não podemos mais aceitar esse tipo de privilégio escondido da população”, defende Cleitinho.

Marco legal mais sólido

Hoje, o uso das aeronaves da FAB por autoridades é regulamentado apenas por decreto do Poder Executivo, sem aprovação do Congresso Nacional. O senador argumenta que essa situação fere o princípio da legalidade e da separação dos Poderes, uma vez que não há uma legislação ordinária que trate do tema com transparência e rigor.

Tramitação do projeto

O PL 1533/2025 será analisado pelas comissões permanentes do Senado Federal antes de seguir para votação no plenário. Se aprovado, representará um avanço importante na fiscalização do uso de recursos públicos no Brasil.