Cleitinho quer permitir que passagem de avião seja transferida para outra pessoa com mais segurança

O senador Cleitinho (Republicanos–MG) apresentou no Senado o Projeto de Lei nº 2198/2025, que permite que passagens de avião sejam transferidas legalmente para outra pessoa, com mais segurança jurídica e menos burocracia.

O projeto altera a Lei nº 7.565/1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica) para dar ao bilhete aéreo o status de título ao portador, como acontece com cheques e notas promissórias. Com isso, quem compra uma passagem, mas não poderá usá-la, terá o direito de repassá-la a outra pessoa, sem depender exclusivamente da política da companhia aérea.

🗣️ “Se você comprou uma passagem e teve um imprevisto, por que não pode passar pra outra pessoa? A passagem é sua. Isso precisa mudar”, defende Cleitinho.

🔍 O que o projeto propõe?

O PL 2198/2025 dá ao bilhete aéreo força jurídica para que ele possa ser:

• Transferido de forma mais simples entre pessoas, como um documento com valor legal;

• Usado como prova em caso de disputa, extravio ou uso indevido;

• Reconhecido como um bem de valor real, como qualquer título ao portador.

Na prática, o consumidor ganha mais autonomia, e as empresas passam a ter mais responsabilidade sobre o uso e reembolso de passagens.

✅ Por que isso é importante?

• Facilita a transferência da passagem em caso de desistência ou imprevisto;

• Reduz perdas para quem não pode mais viajar;

• Traz mais justiça nas relações de consumo, já que o passageiro que pagou deve ter o direito de repassar o bilhete;

• Estimula uma prática mais flexível e moderna no setor aéreo.

🏛️ Situação no Senado

O projeto foi protocolado em 8 de maio de 2025 e aguarda despacho para comissões temáticas, como a de Constituição e Justiça (CCJ) e a de Infraestrutura (CI).

📄 Acompanhe a tramitação oficial do PL no Senado:
👉 Clique aqui para ver o projeto no site do Senado

📌 Em resumo:

• Projeto: PL 2198/2025

• Autor: Senador Cleitinho (Republicanos–MG)

• Proposta: Permitir a transferência legal da passagem aérea para outra pessoa

• Objetivo: Dar mais segurança e liberdade ao consumidor

• Situação: Aguardando despacho no Senado Federal

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Você pagou, a passagem é sua. Com a nova lei, você poderá usar ou repassar com liberdade e proteção jurídica.