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Senador Cleitinho apresenta projeto que amplia penalidades contra maus-tratos a animais
agosto 29, 2025
O senador Cleitinho (Republicanos–MG) apresentou o Projeto de Lei 1210/2025, que altera a Lei Kandir (Lei Complementar nº 87/96) para estabelecer alíquota zero de ICMS na venda interestadual e intermunicipal, bem como nos serviços de transporte e comunicação, para os produtos que compõem a cesta básica nacional de alimentos Legislação do Senado+2Senado Federal+2Senado Federal+2.
🧾 Principais mudanças propostas
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Isenção completa de ICMS em produtos da cesta básica, reduzindo o custo para famílias de baixa renda.
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Desoneração também se aplicaria ao transporte e comunicação, facilitando a distribuição e acesso aos alimentos.
🎯 Justificativa do senador Cleitinho
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Alívio para os mais pobres: a medida visa reduzir custo de vida e apoiar o poder de compra dos cidadãos.
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Uso eficiente de tributos: entende-se que o benefício fiscal é um instrumento direto de política social.
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Redução da fome e insegurança alimentar, ao tornar os alimentos essenciais mais acessíveis economicamente.