Senado analisa projeto que muda regras de multas em rodovias sob concessão

Está em tramitação no Senado Federal um projeto de lei que pode alterar a forma como multas são aplicadas em rodovias federais concedidas à iniciativa privada. A proposta, registrada no sistema legislativo sob o número 172565, modifica regras do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) relacionadas ao uso de equipamentos eletrônicos na fiscalização de infrações.

O texto propõe restringir a aplicação de penalidades quando a infração for constatada exclusivamente por meio eletrônico, como radares e sistemas automáticos de monitoramento, especialmente em trechos administrados por concessionárias privadas. A medida reacende o debate sobre os limites do uso da tecnologia na fiscalização de trânsito e os direitos dos motoristas.

O que muda na prática

Atualmente, rodovias concedidas contam com ampla utilização de dispositivos eletrônicos para controlar velocidade, registrar avanço irregular e monitorar o pagamento de pedágios, inclusive em modelos sem praça física, conhecidos como “free flow”. Nessas situações, o registro é feito automaticamente, e a multa pode ser aplicada mesmo sem a presença de um agente de trânsito no local.

O projeto em análise no Senado pretende estabelecer que penalidades não possam ser aplicadas apenas com base nesse tipo de registro eletrônico, quando não houver fiscalização presencial ou outro meio complementar de comprovação. A justificativa é garantir maior segurança jurídica e evitar autuações consideradas injustas.

Debate entre fiscalização e direitos do motorista

O tema divide opiniões. Parlamentares favoráveis à proposta argumentam que o avanço tecnológico precisa ser acompanhado de garantias claras para os cidadãos. Segundo esse entendimento, multas aplicadas exclusivamente com base em sistemas automáticos podem gerar questionamentos quanto à transparência, à ampla defesa e à correta notificação dos condutores.

Além disso, há críticas relacionadas aos sistemas de pedágio eletrônico sem cancelas físicas. Motoristas relatam dificuldades para obter informações claras sobre prazos e formas de pagamento, o que pode resultar em penalidades por inadimplência sem que haja ciência imediata da cobrança.

Por outro lado, especialistas em segurança viária defendem que a fiscalização eletrônica é fundamental para reduzir acidentes e controlar o excesso de velocidade, especialmente em trechos de alto risco. Eles alertam que limitar esse tipo de autuação pode enfraquecer o cumprimento das regras de trânsito e comprometer a segurança nas estradas.

Impactos possíveis

Caso aprovado, o projeto pode impactar diretamente concessionárias de rodovias, que utilizam sistemas automatizados como parte do modelo de gestão e fiscalização. Também poderá influenciar contratos de concessão firmados com a União, dependendo da redação final da lei.

Para os motoristas, a eventual mudança significaria uma revisão na forma como multas são aplicadas em rodovias federais concedidas. A expectativa de defensores da proposta é que haja maior rigor na comprovação das infrações antes da imposição de penalidades.

Próximos passos

O projeto ainda passará por análise nas comissões temáticas do Senado antes de ser votado em plenário. Durante a tramitação, o texto pode receber emendas, ajustes e pareceres técnicos.

O debate deve ganhar força nos próximos meses, principalmente diante do crescimento dos modelos de pedágio eletrônico e da ampliação do uso de tecnologia na fiscalização de trânsito em todo o país. A discussão coloca em pauta o desafio de equilibrar modernização, eficiência administrativa e proteção aos direitos dos cidadãos.