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Em recente reunião com o Diretor Geral da Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL, Dr. Sandoval Feitosa Neto, o Senador Cleitinho mostrou os projetos de sua autoria que impactam diretamente no setor de energia elétrica e que podem reduzir os valores pagos pela população brasileira.
Um dos Projetos, é o 4363/2023 que modifica a fonte de financiamento da Conta de Desenvolvimento Energético, que entre outras coisas, custeia a tarifa social. A proposta transfere para o Governo a responsabilidade em subsidiar a conta de luz dos mais carentes. Hoje, a o valor que é abatido para estas pessoas é rateado entre os demais consumidores. No caso de Minas Gerais por exemplo, não tem sentido já que o Governo é o principal dono da prestadora de serviço, a CEMIG e obtém alta lucratividade com a mesma, não justificando repassar esta conta para o consumidor.
A proposta foi bem recebida pela diretoria e técnicos da ANEEL e o próprio Ministério das Minas e Energia também já se mostrou favorável a mudança. Em Minas, a redução para os consumidores chegaria a 16% do que é cobrado hoje na conta de luz. A média de redução para todo o Brasil seria de 13%.
ENTENDA NA PRÁTICA
A Lei a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, foi criada para dar instrumentos de Enfrentamento à crise de falta de energia elétrica que eclodiu no país em 2001. Em 2013 ela foi alterada, dando novos contornos aos subsídios e despesas custeadas pelos consumidores de energia através da contribuição à Conta de Desenvolvimento Energético – CDE.
Nos anos seguintes, com destaque para 2016 e 2021, foram incluídas novas despesas. Para toda despesa, meritória ou não, há que se criar uma fonte de financiamento. A escolha dos legisladores foi a cada alteração jogar a despesa nas contas dos consumidores brasileiros afetando a transparência e o princípio da unicidade do orçamento público.
O princípio da unidade orçamentária estabelece que toda a programação dos orçamentos fiscal, da seguridade social e de investimento deve estar contida na Lei Orçamentária Anual. Este princípio é a garantia de que todas as despesas com políticas públicas sejam avaliadas sob o mesmo olhar e concorrendo entre si para que as mais meritórias sejam priorizadas. Em oposição à transparência, a CDE encarece as contas de energias.
FIM DAS TAXAS
Outro Projeto apresentado pelo Senador Cleitinho é o 1160/2023 que impede concessionárias de energia elétrica de cobrarem taxas por serviços que antes eram prestados no local e hoje podem ser feitos remotamente.
Pelo texto do projeto, caso aprovado, fica proibido cobrar por serviços como a religação da energia elétrica, não importando se é normal, de urgência ou programada. O consumidor também não precisará pagar por desligamento programado, emissão de segunda via, declaração de quitação anual de débitos e disponibilização de dados de medição armazenados em memória de massa.
O objetivo da proposta é a desoneração de cobranças de taxas referentes a serviços prestados de forma online, tendo em vista a dispensa do deslocamento técnico até a unidade consumidora, não ocasionando gastos para as concessionárias prestadoras de serviços elétricos.
Para Cleitinho “essa cobrança é abusiva, pois não há deslocamento de funcionário até o local, sendo tudo feito de forma virtual ou remota” e cita como exemplos “a empresa Neoenergia Cosern, atuante no estado do Rio Grande do Norte, que cobra R$ 65,79 pelo fornecimento de dados e a CEMIG , em Minas Gerais, que cobra até R$ 123,75 por uma religação normal”.
O Projeto tem por objetivo corrigir essa injustiça, já que taxas, só podem ser cobradas por um serviço atrelado a elas e com as inovações tecnológicas esses valores não se justificam. A operação remota de maneira automatizada barateou os custos das concessionárias , mas esta redução ainda não chegou ao bolso do consumidor.
ENERGIA SOLAR
Na reunião com o Diretor Geral da ANEEL, Dr. Sandoval Feitosa Neto, o Senador Cleitinho também questionou a situação das empresas que venderm energia solar e que vem enfrentando boicote da CEMIG que “enrola” para não fazer as ligações necessárias em sua rede, já que estas empresas, na prática, são suas concorrentes. Dr Sandoval confirmou ao Senador que isto está ocorrendo e que a agência já está autuando a concessionária. Ele pede que as empresas que estão passando por isso denunciem através da ouvidoria da ANEEL, através do site www.aneel.gov.br/faleconosco.