Projeto do Senador Cleitinho isenta atingidos por enchentes e outros desastres de pagar contas de água e luz

O Senador Cleitinho (REP/MG) apresentou Projeto de Lei para ser votado pelo Senado Federal, isentando de pagamento de contas de água e luz, imóveis que foram atingidos por desastres naturais como enchente, desmoronamento e outros.  O parlamentar entende que o fornecimento destes serviços é de responsabilidade do Estado, que é também responsável por socorrer seu povo em situações de calamidade natural.

Inclui-se na isençãa, que a princípio será aplicada durante três meses,  a tarifa de esgoto.  Para Cleitinho, a necessidade do uso de água para limpeza dessas residências e comércios é inevitável, o que consequentemente aumentará consubstancialmente os valores das tarifas pagas pelos moradores.  “A isenção do pagamento de tarifas de água e esgoto para essas famílias, além do aspecto social, é de caráter humano, visto que muitas não têm a mínima condição de recomeçar” afirma o Senador.

Uma lei desta natureza já havia sido aprovada na Assembleia Legislativa de Minas Gerais, porém no entendimento do Supremo Tribunal Federal, a competência para legislar sobre esta matéria é da União. Desta forma o parlamentar está propondo a lei em nível federal, garantindo a validade da legislação mineira e ampliando a mesma para todos os estados da federação.