Projeto do Senador Cleitinho proíbe pátios de cobrarem por permanência de veículos nos finais de semana

A agenda principal do Senador Cleitinho, no que diz respeito a apreensão de veículos, é impedir que esta ocorra por atraso no recolhimento do IPVA. O Senador entende que isto é um absurdo, já que não se toma bens por atraso em pagamento sem um devido processo judicial.  Não se expulsa de casa por atraso no IPTU.  No entendimento do parlamentar, o Estado tem outras ferramentas para cobrar débitos como a negativação do nome do devedor.

Esta é uma pauta que enfrenta uma grande resistência por causa do lobby de pátios de veículos e até mesmo das próprias unidades da federação  que temem queda de arrecadação. Enquanto seu objetivo principal não é alcançado, o Senador vem propondo então algumas medidas para  pelo menos minimizar o impacto no bolso dos proprietários de veículos, no caso de apreensão dos mesmos. Uma  das propostas, é tema do Projeto de Lei 2627/2024 que altera o Código de Trânsito Brasileiro fazendo com que as diárias em pátios de apreensão, sejam cobradas apenas por dias úteis em que o veículo permanecer no local.

Segundo o Senador Cleitinho, é um absurdo o veículo ser apreendido em uma sexta à noite, a pessoa só poder retirar o mesmo na segunda e com isto ter que pagar pela permanência de todo o fim de semana, sem a opção de retirá-lo antes para evitar o aumento da dívida.  O projeto também impõe limite para 100 dias úteis de cobrança de forma a impedir que a dívida se torne impagável.  Além de minimizar o impacto para o proprietário, o projeto também impede que os donos de pátio sejam favorecidos com a realização de blitz fora dos horários em que estão de expediente.