Projeto do Senador Cleitinho proíbe cobrança de imposto sobre animais domésticos

EDILSON RODRIGUES/AGENCIA SENADO

Uma nova proposta em tramitação no Congresso Nacional, de autoria do Senador Cleitinho de Minas Gerais,  busca proteger os direitos de tutores de animais domésticos, ao vedar a cobrança de impostos relacionados à posse, guarda, aquisição ou transmissão de propriedade desses animais. O projeto tem como objetivo desonerar os cidadãos e incentivar a guarda responsável de cães, gatos, pássaros e outros animais de estimação.

O que diz a proposta

O texto prevê que não poderão ser criados impostos municipais, estaduais ou federais que:

• Incidam sobre a compra, adoção ou doação de animais domésticos;
• Sejam aplicados à posse ou guarda desses animais;
• Gravem a transmissão de propriedade ou posse em casos de venda, herança ou doação.

A proposta também define que animais domésticos são aqueles destinados à convivência com seres humanos, como cães, gatos e pássaros, ou outros reconhecidos como de estimação pela legislação vigente.

Bem-estar animal como prioridade

Embora impeça a criação de impostos, o projeto abre espaço para a implementação de taxas ou tarifas voluntárias voltadas exclusivamente ao bem-estar animal. Esses recursos poderiam financiar ações como programas de saúde pública, esterilização ou controle populacional, sempre com a adesão voluntária dos tutores.

Por que isso é importante?

De acordo com a justificativa do projeto, os animais de estimação desempenham um papel fundamental na vida de milhões de brasileiros, promovendo bem-estar emocional e social. “A imposição de tributos sobre esses animais poderia desestimular sua posse e dificultar o acesso de famílias de baixa renda à convivência com animais de estimação”, argumenta o texto.

Além disso, a medida visa evitar que a relação entre tutores e animais seja tratada como uma fonte de arrecadação fiscal, garantindo que qualquer cobrança relacionada seja destinada exclusivamente ao benefício dos próprios animais.

Próximos passos

Caso aprovado, o projeto entrará em vigor na data de sua publicação e não terá efeitos retroativos sobre tributos já estabelecidos. Agora, ele segue para análise nas comissões do Congresso Nacional antes de ser votado no plenário.

A proposta reflete a crescente preocupação com os direitos dos animais e busca equilibrar a proteção deles com a desoneração dos tutores, promovendo uma convivência mais acessível e responsável.

 

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