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O senador Cleitinho (REPUBLICANOS-MG) apresentou o Projeto de Lei nº 412/2025, que visa reforçar a transparência e o controle sobre o patrimônio público, proibindo a celebração de contratos de comodato entre Tribunais de Justiça, Tribunais de Contas e o setor privado. A proposta altera diversas legislações, incluindo o Código Civil e a Lei de Improbidade Administrativa, para impedir a cessão inadequada de bens públicos.
O projeto determina que a administração pública direta e indireta não poderá firmar contratos de comodato com empresas privadas para a cessão de bens a tribunais, salvo em situações excepcionais, como calamidades públicas, devidamente regulamentadas por lei específica. Além disso, o descumprimento da norma resultará na nulidade dos contratos, responsabilização administrativa dos agentes públicos envolvidos e aplicação de penalidades conforme a Lei de Improbidade Administrativa.
“O patrimônio público deve ser gerido com responsabilidade e transparência. O que estamos propondo é evitar que tribunais recebam bens de empresas privadas sem regulamentação clara, o que pode comprometer a independência dessas instituições e abrir brechas para irregularidades”, explicou o senador Cleitinho.
A justificativa do projeto destaca que, embora os tribunais tenham autonomia financeira, a ausência de regras claras sobre comodatos pode gerar abusos, criar relações de dependência indevida com o setor privado e comprometer a imparcialidade das instituições. A proposta busca assegurar que os tribunais utilizem seus próprios recursos para aquisição de bens, evitando possíveis conflitos de interesse.
O PL 412/2025 também prevê um prazo de 90 dias para que os Tribunais de Justiça e os Tribunais de Contas ajustem suas práticas à nova legislação. O objetivo é garantir que qualquer bem público cedido de forma irregular seja devolvido ou redistribuído conforme as novas normas.
A proposta agora segue para análise nas comissões do Senado Federal. Caso aprovada, será encaminhada à Câmara dos Deputados antes de seguir para sanção presidencial. O senador Cleitinho reforça a importância do projeto para o fortalecimento da gestão pública e da confiança da sociedade nas instituições de controle e justiça.
Assessoria de Imprensa – Senador Cleitinho