Projeto de Lei de Cleitinho busca tornar mais justa a cobrança de diária em depósitos de veículos

O senador Cleitinho (REPUBLICANOS-MG) apresentou no Senado Federal o Projeto de Lei 2627/2024, que altera o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/1997) para estabelecer que a cobrança de diária em depósitos de veículos seja feita apenas em dias úteis.

A proposta modifica o §10 do artigo 271 da legislação atual, determinando que o cálculo da despesa de estada em depósito seja contado exclusivamente em dias úteis, com limite máximo de 100 dias úteis. Atualmente, o valor é cobrado incluindo sábados, domingos e feriados, mesmo quando o condutor não tem como retirar o veículo nesses dias.

“Queremos corrigir uma injustiça que pesa no bolso do trabalhador. Não é justo pagar por um serviço que nem está disponível nos finais de semana ou feriados”, afirma o senador Cleitinho.

A justificativa do projeto ressalta que, com a Lei 14.229/2021, já houve avanços ao permitir a regularização de algumas infrações no local da abordagem. No entanto, o legislador da época não previu a situação em que o veículo é apreendido e o condutor só consegue retirá-lo em dias úteis, gerando cobranças desproporcionais.

Além de aliviar o impacto financeiro sobre os motoristas, a mudança proposta visa tornar a taxa de estada mais transparente e justa, acompanhando o princípio da razoabilidade na administração pública.

O senador convida os colegas parlamentares a debaterem e aperfeiçoarem o projeto, que está em tramitação no Senado Federal. A proposta pode ser acessada na íntegra pelo link oficial.