Senador Cleitinho apresenta PL para renúncia digital de veículos abandonados

O senador Cleitinho (Republicanos–MG) protocolou o Projeto de Lei 3330/2025, que propõe a inclusão de um novo artigo (129‑C) no Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/1997), permitindo que o proprietário de um veículo automotor renuncie oficialmente à propriedade em favor do Estado, de forma digital e irreversível Senado Federal.

🎯 O que propõe o PL

• Renúncia voluntária e digital: o dono pode abrir mão do veículo através de uma plataforma eletrônica, sem burocracia.

• Entrega do veículo ao Estado: o bem deve ser entregue em pontos definidos pela administração pública estadual.

• Fica livre de débitos futuros: ao renunciar, o proprietário não terá mais responsabilidade por taxas, multas ou diárias de pátio que se acumulem após a entrega Senado Federal.

💡 Justificativa do senador Cleitinho

• Desburocratização: simplifica o processo de destinação de veículos obsoletos ou abandonados.

• Proteção ao cidadão: evita que pessoas enfrentem dívidas elevadas com armazenamento e encargos legais.

• Gestão pública eficiente: permite ao Estado gerir e dar destino a carros inúteis com maior organização e menor custo.

📌 Situação atual da tramitação

• O projeto foi autuado em 09/07/2025 no Plenário do Senado e está aguardando despacho 

• Nas próximas etapas, seguirá para análise em comissões, votação nas Casas legislativas e, se aprovado, será sancionado e transformado em lei.

✅ Impactos esperados