Cleitinho propõe exame toxicológico para diplomação de políticos eleitos
março 7, 2026O senador Cleitinho (Republicanos-MG) apresentou no Senado Federal um projeto de lei que acaba com a possibilidade de manter sob sigilo por até 100 anos informações relacionadas a gastos públicos, incluindo despesas com cartões corporativos e viagens oficiais. A proposta, registrada no sistema legislativo como matéria 171623/2026, já está em tramitação e busca dar mais transparência ao uso de recursos públicos em todas as esferas do poder.
O texto do Projeto de Lei nº 5832/2025, de autoria de Cleitinho, altera a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) para garantir que detalhes sobre gastos públicos, como despesas com cartões corporativos e deslocamentos de autoridades, possam ser acessados integralmente pela sociedade, sem que fiquem protegidos por sigilo por décadas.
Segundo o senador, o Brasil não pode permitir que o uso de dinheiro público seja obscurecido por prazos extensos de sigilo que vão contra o princípio de transparência previsto na Constituição. “O contribuinte tem o direito de saber como e onde os recursos públicos estão sendo aplicados. Sigilo de 100 anos sobre gastos públicos cria distância entre o cidadão e seus representantes”, afirma Cleitinho.
Fim do sigilo eterno e mais controle social
Atualmente, a Lei de Acesso à Informação permite que órgãos e entidades públicas classifiquem algumas informações como sigilosas por longos períodos, chegando até 100 anos. Cleitinho propõe revogar essa previsão para informações de despesas, especialmente aquelas que envolvem o uso de cartões corporativos e viagens oficiais de autoridades e servidores públicos.
O projeto prevê que esses dados fiquem permanentemente disponíveis, permitindo que qualquer cidadão, órgãos de controle ou veículos de imprensa possam acompanhar como os recursos públicos estão sendo gastos, sem restrições temporais exageradas. Isso inclui a transparência de relatórios financeiros, relatórios de execução orçamentária e informações relacionadas a deslocamentos oficiais.
Transparência como regra
A proposta de Cleitinho atende a um clamor de setores da sociedade civil, que há anos defendem mais clareza e controle sobre a gestão dos recursos públicos no Brasil. Especialistas em transparência pública consideram que a medida pode facilitar o combate à corrupção e fortalecer a confiança da população nas instituições.
Ao estabelecer que os gastos públicos sejam definitivamente públicos, sem barreiras de sigilo prolongado, o projeto reforça os princípios de publicidade, controle social e accountability — ou seja, a obrigação dos gestores de prestar contas de seus atos à sociedade.
Em sua justificativa, Cleitinho destaca que o acesso irrestrito a essas informações é uma ferramenta poderosa de fiscalização direta pelos cidadãos e pela imprensa, o que pode inibir desvios e uso indevido de recursos. O senador argumenta que sigilo prolongado cria um “discurso de opacidade” que não combina com os valores democráticos da administração pública.
Impacto na gestão pública
Se aprovado, o projeto pode promover mudanças significativas na forma como órgãos públicos lidam com a classificação de informações e na cultura interna de transparência. Estados, municípios e a própria União terão que adaptar suas práticas para garantir que despesas que antes poderiam ficar sob sigilo sejam agora acessíveis a qualquer interessado.
Organismos como tribunais de contas e Ministério Público também poderão contar com informações mais completas e permanentes para suas atividades de auditoria e fiscalização. Isso pode tornar mais eficazes as ações de controle externo e contribuir para a redução de desperdícios e irregularidades.
Próximos passos
O projeto está aguardando despacho no Senado para seguir às comissões que vão analisar mérito, constitucionalidade e impactos da proposta. Entre as áreas que devem avaliar o texto estão as comissões de Transparência, de Constituição e Justiça e de Administração Pública.
Parlamentares aliados do senador Cleitinho têm ressaltado a importância da iniciativa, destacando que o Brasil precisa de mais transparência para fortalecer a democracia e proteger o dinheiro do contribuinte.